Por ajuste fiscal, mercado está de olho no salário mínimo

A decisão do Congresso de derrubar a elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na última semana impôs uma nova dificuldade à equipe econômica do governo Lula. A medida, que vinha sendo usada como uma alternativa para reforçar o caixa, foi anulada, e agora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, precisa encontrar novos caminhos para equilibrar as contas públicas.

Caso não haja sucesso em uma eventual tentativa judicial de reverter a decisão parlamentar, o governo terá de fazer escolhas. Entre os caminhos cogitados, estão cortes em supersalários do funcionalismo público e revisão de subsídios empresariais. Do outro lado da balança, o mercado financeiro defende soluções que preservam os mais ricos, como o congelamento do salário mínimo e o controle dos reajustes em áreas sociais.

A derrubada do aumento do IOF agradou ao setor financeiro. O mercado fica aliviado em relação à rentabilidade e custos de suas operações com a derrubada do decreto, mas fica em aberto como será resolvido o saldo de aproximadamente R$ 10 bilhões neste ano”, disse Marisa Rossignoli, conselheira do Corecon (Conselho Regional de Economia) de São Paulo à reportagem do UOL.

O que propõe o mercado financeiro

1. Fim dos aumentos reais no salário mínimo
Desde 2023, o salário mínimo é reajustado com base na inflação acumulada até novembro, somada ao crescimento do PIB de dois anos antes, com um limite de 2,5% acima da inflação. Para o mercado, esse modelo eleva os gastos públicos de forma insustentável. Economistas como Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, chegaram a sugerir que o salário mínimo (atualmente em R$ 1.518) fique congelado em termos reais por até seis anos, como forma de aliviar o orçamento.

2. Reajustes sociais desvinculados do mínimo
Hoje, benefícios como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego seguem os mesmos reajustes do salário mínimo. Isso cria um efeito cascata sobre as despesas do governo. Uma das propostas em debate é modificar essa lógica, limitando os reajustes à reposição da inflação, sem ganho real.

3. Limitação de gastos com saúde e educação
A Constituição estabelece pisos mínimos para os investimentos federais nessas áreas — 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos em educação. O mercado propõe atrelar o crescimento desses valores ao novo arcabouço fiscal, permitindo reajustes de 0,6% a 2,5% acima da inflação. A medida poderia abrir uma folga fiscal de até R$ 190 bilhões ao longo de uma década.

4. Nova reforma da Previdência
Com a expectativa de vida dos brasileiros chegando a 76,8 anos, volta à pauta a necessidade de uma nova rodada de mudanças nas regras da aposentadoria. A ideia é elevar o tempo de contribuição ao INSS para sustentar o sistema frente ao envelhecimento populacional. Especialistas alertam que o modelo atual tende a se tornar insustentável em poucos anos.

5. Reforma administrativa
Outra proposta polêmica é a reestruturação do funcionalismo público. Entre os pontos em discussão estão a redução dos salários iniciais, o alongamento do tempo para progressões na carreira e maior facilidade para demissões por baixo desempenho. As regras valeriam apenas para novos servidores. Defensores da reforma argumentam que a atual estrutura contribui para a baixa eficiência dos serviços públicos e acentua desigualdades.

O que defende o governo federal

1. Combate aos supersalários no serviço público
Uma das medidas mais defendidas por Haddad é a limitação das chamadas verbas indenizatórias — adicionais recebidos por servidores como juízes e promotores que, na prática, elevam os salários acima do teto constitucional. Essa distorção é conhecida como “supersalário”.

Uma proposta para coibir esses excessos foi aprovada pelo Senado ainda em 2016, mas permanece parada após modificações feitas pela Câmara dos Deputados em 2021. No final de 2023, o governo tentou retomar o tema por meio de uma PEC, mas encontrou forte resistência de setores do Judiciário, o que levou o Congresso a suavizar o texto original.

2. Redução de repasses para a educação básica
Outro ponto polêmico é a tentativa de conter o crescimento do aporte federal ao Fundeb — fundo responsável por financiar a educação básica em estados e municípios. Em 2025, o governo federal deve aportar R$ 56,5 bilhões no fundo, com a previsão de que esse valor continue subindo nos próximos anos.

O Executivo quer, pelo menos, interromper esse crescimento progressivo. A regra atual, definida pelo Congresso, prevê que a participação da União, que era de 10% em 2020, suba até 21% em 2025. A equipe econômica teme um impacto adicional de até R$ 6 bilhões só em 2026.

3. Revisão de incentivos fiscais a empresas
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia é outro alvo da Fazenda. Criado em 2012, o benefício substitui a contribuição previdenciária patronal por um percentual sobre o faturamento, o que gerou uma renúncia fiscal de cerca de R$ 9,4 bilhões em 2023.

Embora o governo tenha tentado rever esses incentivos, o Congresso decidiu manter a desoneração no ano passado. Agora, a intenção é retomar a negociação para, ao menos, reduzir o impacto total, estimado em R$ 800 bilhões em isenções tributárias.

4. Nova proposta de aposentadoria para militares
O déficit da previdência dos militares tem sido uma preocupação crescente. Segundo o Tribunal de Contas da União, enquanto o INSS registra um rombo anual de R$ 9.400 por beneficiário, o sistema militar acumula um déficit de R$ 159 mil por pessoa.

Para frear esse desequilíbrio, o governo apresentou uma proposta que estabelece idade mínima de 55 anos para que militares possam ir para a reserva e prevê o fim de benefícios como pensões automáticas para parentes de militares presos. O projeto ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.

5. Mercado reage bem, mas alerta para riscos
A decisão do Congresso de barrar o aumento do IOF agradou ao setor financeiro. “A derrubada do decreto foi bem recebida, pois reduz os custos das operações. Porém, ainda não está claro como o governo vai lidar com o buraco orçamentário”, afirma Marisa Rossignoli, conselheira do Corecon-SP.