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O decano alegou que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deve avaliar a necessidade de redistribuição do caso para o ministro Alexandre de Moraes, já que ele é relator de uma ação semelhante.
No início de junho, o PL apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a edição dos decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso foi distribuído a Moraes.
Para Gilmar, como as ações tratam do mesmo tema, é necessário que fiquem com o mesmo relator, para que não haja o risco de decisões contraditórias ao longo da tramitação. Na ação, o próprio partido pediu para que o caso ficasse com Moraes.
O decreto de Lula foi derrubado na quarta-feira (25) pelo Congresso Nacional, com amplo apoio dos parlamentares. A votação representou uma derrota relevante para o governo. Nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que, a pedido de Lula, havia iniciado uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas cabíveis.
Na ação protocolada no Supremo, o PSol argumentou que o decreto do Legislativo violou competência privativa do Poder Executivo. Portanto, seria inconstitucional, uma vez que a decisão abrange tema que é de iniciativa exclusiva da Presidência da República. O partido alegou ainda que é competência do STF zelar pelos ditames constitucionais pela não violação ao princípio da separação dos Poderes.
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