Para ser aprovada, uma PEC precisa reunir os votos de pelo menos 308 deputados em dois turnos e 54 senadores também em dois turnos, além de passar por votações em comissões. Ela foi protocolada em fevereiro e ainda não foi remetida para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nem de nenhuma outro colegiado, ou seja, não teve sua tramitação iniciada. Não há ainda definição de quem será o relator da proposta, que poderá manter ou alterar o texto atual.
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