Quixadá: REFIS 2025 é prorrogado até 30 de junho com até 100% de desconto sobre juros e multas

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixadá (Refis 2025) foi prorrogado e seguirá em vigor até o dia 30 de junho de 2025. Instituído pela Lei nº 3.288, de 31 de janeiro de 2025, o programa tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários relativos a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. O Refis abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, com exceção das dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O Refis 2025 oferece aos contribuintes condições especiais para quitação dos débitos, com descontos expressivos em multas e juros. O pagamento à vista garante 100% de desconto. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: até 60 vezes com 90% de desconto, até 48 vezes com 80%, até 36 vezes com 70% e, em até 24 vezes, com desconto de 50%. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal e oferecer mais facilidade aos cidadãos e empresas do município.

A adesão ao Refis 2025 pode ser feita de forma presencial ou virtual. Para maior comodidade, os interessados podem realizar todo o procedimento pelo WhatsApp, através do número (88) 99215-4317. Para aderir, é necessário apresentar documentos que comprovem a representação legal, efetuar a atualização cadastral e, nos casos aplicáveis, formalizar a desistência de eventuais ações judiciais em curso.

Com a prorrogação do prazo, a Prefeitura de Quixadá reforça seu compromisso em proporcionar alternativas para a regularização fiscal e fortalecer as finanças municipais, incentivando a participação dos contribuintes e oferecendo melhores condições para que possam manter-se em dia com suas obrigações.