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Prazo para MEI regularizar débitos e retornar a Simples Nacional vai até fim deste mês

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Pátrio devido a débitos com a Receita Federalista têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e solicitar o retorno ao regime simplificado de tributação.

Maquinalmente desenquadrados a partir de 1º de janeiro, os MEIs tiveram nascente mês inteiro para efetuar o pedido de retorno, mediante quitação de todas as dívidas e duas solicitações: uma para o Simples Pátrio e outra para o Sistema de Recolhimento do MEI (Simei).

A Receita Federalista, em caso de inadimplência, pode incluir o CNPJ do MEI na Dívida Ativa da União, sendo provável parcelar o débito pelo portal do Simples Pátrio ou App MEI, antes da inclusão. O MEI deve solicitar o parcelamento junto à Procuradoria-Universal da Quinta Pátrio, pelo Portal Regularize. É provável comprar descontos  de até 50%  e pagamento em até 60 parcelas.

Demais, até 31 de janeiro, empresas em atividade e aquelas em início de atividade têm a oportunidade de aderir ao Simples Pátrio. Para estas últimas, o prazo é de 30 dias a partir do último deferimento de letreiro, desde que não ultrapasse 60 dias da lhaneza do CNPJ.

Segundo a Sebrae, o MEI pode consultar o valor da dívida na página Tributário Eletrônico do Simples Pátrio (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.

POSSO ADERIR AO SIMPLES NACIONAL?

Atualmente, os Microempreendedores Individuais (MEIs) com faturamento anual de até R$ 81 milénio têm permissão para aderir ao Simples Pátrio. Embora exista um projeto de lei em trâmite no Congresso para louvar esse limite para R$ 144 milénio, até o momento, os parâmetros de faturamento permanecem inalterados para 2024. Dessa forma, os MEIs que não ultrapassaram os R$ 81 milénio em faturamento no ano anterior e não foram excluídos por dívidas não necessitam renovar seu cadastro no Simples.

SERVIÇO

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos a diversas obrigações ao longo do ano para manter sua quesito regular. Confira algumas datas essenciais:

  • Todo dia 20 de cada mês: Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Pátrio)

O DAS engloba a taxa previdenciária, assegurando benefícios porquê aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, além de impostos. Em 2024, os valores foram ajustados para R$ 70,60 (MEI em universal) e R$ 169,44 (MEI caminhoneiro).

  • Até o último dia de maio: Enunciação Anual do Simples Pátrio para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)

Anualmente, os MEIs devem declarar o faturamento do ano anterior por meio da DASN-SIMEI. O preenchimento pode ser realizado no Portal do Empreendedor.

  • Emissão de Nota Fiscal: Em todas as transações com pessoas jurídicas

Desde setembro de 2023, a emissão eletrônica de nota fiscal para negócios com pessoas jurídicas não é mais realizada nos sites das prefeituras. Agora, é obrigatória a utilização do sistema vernáculo.

Prazo para MEI regularizar débitos e retornar a Simples Nacional vai até fim deste mês
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