O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de Piracicaba, solicitando a extinção de uma gratificação destinada a guardas municipais e a concessão de cestas básicas para servidores inativos e pensionistas.
Motivos da ação do MP
O MP argumenta que a gratificação para os guardas municipais, que corresponde a 30% do salário do servidor, é um pagamento em duplicidade, uma vez que a corporação já remunera horas extras quando os guardas são convocados para trabalhar fora de sua escala normal. Além disso, a promotoria destaca que a gratificação é concedida apenas pelo exercício das atribuições normais do cargo, sem relação com serviços extraordinários.
Cestas básicas e sua destinação
A ação também questiona a legalidade da concessão de cestas básicas a servidores inativos e pensionistas. O MP afirma que esse benefício é destinado exclusivamente a ressarcir os custos com alimentação dos servidores no exercício de suas funções, não se aplicando a aqueles que já não estão mais na ativa.
Reações da Prefeitura e da Câmara Municipal
Em resposta à ação, a Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada e que, assim que tiver conhecimento do conteúdo da petição do MP, analisará e apresentará justificativas ao Tribunal, defendendo a constitucionalidade das leis em questão. A Câmara Municipal também declarou que ainda não recebeu notificação sobre o processo.
Destaques:
- MP-SP move ação contra Prefeitura e Câmara de Piracicaba.
- Gratificação para guardas é considerada pagamento em duplicidade.
- Cestas básicas são questionadas por não se aplicarem a inativos e pensionistas.