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O Estado do Rio de Janeiro está proibido de receber transferências voluntárias da União e comemorar financiamentos com instituições financeiras federais por justificação de pendências do Rioprevidência – que é o fundo único de previdência social do estado responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões a 235 milénio servidores inativos.
O Ministério da Previdência Social detectou problemas em dois critérios. E já que o Rioprevidência não seguiu as regras, o Estado perdeu o Certificado de Regularidade Previdenciária. E sem a renovação do CRP, surgem as proibições.
O Ministério é o responsável por vistoriar se cada Estado e cada município administra corretamente o moeda dos aposentados e pensionistas.
Os problemas foram encontrados nos Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), documentos que tratam dos investimentos feitos com o moeda do Rioprevidência.
Segundo o Ministério, os investimentos estão em desenquadramento aos limites da Solução do Parecer Monetário Pátrio (CMN), que estipula regras para que o moeda da previdência seja aplicado com segurança, boa rentabilidade e transparência.
Há uma segunda pendência também. O Rioprevidência entregou o Demonstrativo referente a setembro sem a assinatura do dedo dos responsáveis: o presidente do fundo, Deivis Marcon Antunes, e do gestor de Recursos, Pedro Pinho Guerra Leal.
Além das irregularidades identificadas pelo governo federalista, o Rioprevidência é claro de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
OTCE proibiu o Rioprevidência de fazer novos investimentos com o Banco Master ou outros fundos ligados a ele.
O motivo foi a destinação de R$ 2,6 bilhões em diversos investimentos no Banco Master, o que foi considerado pelo TCE “um cenário de graves irregularidades no processo de alocação de recursos”.
O Rioprevidência, por sua vez, questiona o valor e diz que foram investidos R$ 960 milhões em Letras Financeiras do Banco Master. Mas o Parecer Fiscal da instituição reconhece que é incerto se o órgão receberá o ressarcimento qualquer valor.
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