Maioria vota para invalidar lei do Paraná que facilita porte de armas para CACs

O Supremo Tribunal Federalista (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (3), para invalidar uma lei do Paraná que trata do porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos uma vez que CACs.

A ação é a primeira julgada pelo Supremo entre as 10 apresentadas pelo governo federalista contra leis estaduais sobre armas de incêndio, em dezembro do ano pretérito. Na próxima semana, a Namoro deve examinar o segundo processo.

O julgamento ocorre no plenário virtual e deve terminar ainda hoje, se não houver pedido de vista (mais tempo de estudo) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).

Lei do Paraná sobre CACs

Para STF, União deve legislar sobre porte de armas (Reprodução)

O pedido de anulação, feito pela Advocacia-Universal da União, argumenta que a lei do Paraná facilita o entrada a armas de incêndio para os CACs, e invade a conhecimento do governo federalista para legislar sobre o tema.

Editada em 2023, a norma questionada classifica a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores uma vez que de risco. Os interessados em fazer o pedido, na prática, estariam livres de provar sua “efetiva urgência” para obter a autorização.

Questionado, o governo do Paraná negou que tenha ocorrido retirada de competências da Polícia Federalista para examinar a situação de cada pessoa que solicita o porte. Afirmou, ainda, que a legislação foi editada dentro da autonomia e das competências do Estado.

STF

STF invalida lei do Paraná destinada a CACs (Filial Brasil)

No Supremo Tribunal Federalista, o relator é o ministro Cristiano Zanin, que concordou com o argumento do governo federalista de que a conhecimento para tratar do tema é da União. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia concordaram com o posicionamento.

“É sabido que o porte de arma de incêndio constitui tópico relacionado à segurança vernáculo, inserindo-se, por consequência, na conhecimento legislativa da União”, pontuou Zanin.

“Nascente Supremo Tribunal Federalista firmou sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade de diplomas legislativos estaduais que tratem do tópico do risco da atividade de atiradores desportivos”, completou o relator.