PGR pede arquivamento de inquérito contra Google e Telegram

A Procuradoria-Universal da República (PGR) pediu o arquivamento no Supremo Tribunal Federalista (STF) do sindicância contra dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil, que fora ingénuo a pedido do próprio órgão, no ano pretérito.

“A estudo do que se colheu durante a investigação criminal denota a falta de justa razão para a propositura da ação penal”, argumenta o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Rebento, em parecer enviado ao Supremo.

Em maio de 2023, a PGR havia pedido a preâmbulo do sindicância em seguida ter sido provocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acusou as empresas de conduzir campanhas “abusivas” contra o chamado PL das Fake News, projeto de lei para regulamentar o uso de redes sociais e outras ferramentas online.

A preâmbulo do sindicância foi autorizada pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes. A Polícia Federalista (PF) conduziu uma investigação para apurar a provável prática de cessação do Estado Democrático de Recta, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada.

PGR: Votação

A polêmica envolve mensagens e posicionamentos públicos das empresas, divulgados dias antes ou na véspera da data marcada para a votação do projeto, que acabou não sendo respeitado pelo Congresso até logo.

Em mensagem em tamanho encaminhada a todos os usuários do aplicativo de mensagens no Brasil, por exemplo, o Telegrama alardeou que o PL das Fake News seria “um ataque à democracia”, que “concederia poderes de increpação ao governo” e criaria um sistema de vigilância permanente que “matará a internet moderna”.

O Google, por sua vez, divulgou na página principal de procura da sua plataforma, que detém virtual monopólio no Brasil sobre o mercado de buscas na internet, um texto crítico ao projeto relatado pelo deputado federalista Orlando Silva (PCdoB-SP).

Os dirigentes do Google se defenderam afirmando que os textos publicados não seriam de sua inteira responsabilidade, mas um posicionamento institucional e legítimo da empresa. O Telegram, por sua vez, disse que não tem dirigentes no país, sendo que o texto disparado é de responsabilidade do proprietário da empresa, o russo Pavel Durov.

PGR: Arthur Lira abriu o sindicância da PL das Fake News contra o Google e o Telegram (Divulgação)

Falta de evidências

Ao final das investigações, o relatório da PF concluiu que “a atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não somente questiona éticas comerciais, mas demonstra injúria de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.

A PGR, porém, pontuou que a PF não individualizou quais as condutas de quais dirigentes empresariais poderiam ser enquadradas nos crimes supostamente praticados. Em seu parecer, Chateaubriand escreveu que “a propagação de posicionamento contrário à proposta legislativa, ainda que marcada por intenção de privilégio de interesse próprio, não demonstra o intuito de suprimir o regime democrático ou tolher o manobra regular dos poderes constitucionais”.

O vice-PGR também descartou a possibilidade de crimes de natureza consumerista, pois para caracterizar tais crimes é preciso “o injúria e a enganosidade necessariamente relacionados a bens, produtos e serviços comercializados pelo anunciante”, o que não teria ocorrido no caso.

“A estudo do que se colheu durante a investigação criminal denota a falta de justa razão para a propositura da ação penal. O arquivamento do sindicância, portanto, é medida razoável diante de a falta de elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de denúncia contra os investigados”, diz a revelação da PGR.

Caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes sentenciar ou não pelo arquivamento do caso. Em universal, porquê somente o Ministério Público tem cultura para apresentar denúncia criminal, não haveria selecção se não seguir o parecer da PGR, mas é provável que o magistrado responsável solicite reanálise ou novas diligências por secção do órgão.