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Por Heloisa Villela
Sete organizações de funcionários e funcionárias da Caixa Econômica Federalista elaboraram uma missiva conjunta que será entregue a todos os membros do Parecer de Gestão da empresa antes da segunda-feira, dia 15. Nessa data, o Parecer volta a se reunir e discutirá a proposta de transferir as operações das loterias, uma atividade exclusiva da CEF, para a subsidiária Caixa Loterias. As entidades de classe dos servidores são contra a transferência e alertam que ela seria o primeiro passo para privatizar a atividade.
As organizações dos servidores que assinam a missiva representam todos os diferentes setores de funcionários da empresa.
“A proposta de transferência representa uma ameaço direta ao caráter público e aos princípios fundamentais que norteiam a atuação da Caixa”, diz o documento dos servidores.
De pacto com o decreto lei 759, de 12 de agosto de 1969, que criou a Caixa Econômica Federalista, a exploração das loterias é monopólio restrito da empresa. Servidores da CEF destacam que se o Parecer de Gestão seguir adiante com a proposta de transferir a atividade para uma subsidiária eles podem melindrar a lei.
O deputado Tadeu Veneri (PT–PR), presidente da Frente Parlamentar em Resguardo dos Bancos Públicos, disse que a transferência pode enfrentar problemas jurídicos.
“Seria preciso sancionar uma lei próprio para modificar o decreto 759. E somente o poder Executivo poderia enviar um projeto uma vez que esse para a Câmara Federalista”, afirmou Veneri.
Ou seja, segundo o deputado, mesmo sendo aprovada no Parecer de Gestão, a transferência pode ser barrada na Justiça. Tadeu Veneri faz segmento da Percentagem de Gestão e Serviço Público da Câmara que aprovou, no dia 10 de abril, um requerimento convidando o presidente da CEF, um representante dele, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de transferência da atividade de loterias.
Segundo a estudo jurídica que embasa a argumentação do deputado, o Decreto-Lei 759 estipula, com nitidez: “Art. 2º A CEF terá por finalidade: explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federalista do Brasil e da Loteria Esportiva Federalista nos termos da legislação pertinente”.
A “exclusividade” ou “realização direta” previstas em lei, não podem ser afastadas sem autorização legítimo expressa. Se uma subsidiária for criada, para executar essas atividades, deixa de ser respeitada a exclusividade.
“Vale expor: a Caixa, e unicamente ela, uma vez que pessoa jurídica constituída na forma de empresa pública, é quem detém a regalia e o recta de explorar os serviços de loteria, podendo, se tanto, contratar empresas para que lhe prestem serviços necessários ao tirocínio dessa cultura”, acrescenta Veneri.
Ou seja, as loterias são exploradas no CNPJ da Caixa e somente da Caixa.
Sete organizações de servidores elaboraram documento que será entregue a membros do Parecer de Gestão (Divulgação)
Parecer
O Parecer da Caixa se reuniu pela última vez no dia 19 de março quando foi discutida a proposta de transferência das loterias para a subsidiária Caixa Loterias. Naquele momento, o representante dos servidores da empresa pediu os estudos que comprovariam possíveis benefícios dessa transferência para a empresa.
Porquê os estudos não estavam disponíveis naquele momento, a reunião foi interrompida. O Parecer de Gestão da CEF é constituído por oito conselheiros. O presidente é o Secretário do Tesouro Pátrio, Rogério Ceron de Oliveira. Se a proposta for votada e houver um empate, ele fica encarregado de determinar.
Carlos Antônio Vieira Fernandes é presidente da Caixa e membro do recomendação. Ele foi indicado para o incumbência pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em uma negociação com o governo do presidente Lula.
Foi Carlos Antônio quem apresentou a proposta de transferir as operações da loteria para a subsidiária. Antonio Messias Rios Bastos tem assento no recomendação uma vez que representante eleito pelos servidores e votará contra a proposta.
Também fazem segmento do recomendação Eric Nilson Lopes Francisco, mentor independente indicado pelo governo, José Celso Pereira Cardoso Júnior, indicado pelo Ministério da Gestão, Rafael Ramalho Dubex, indicado pelo Ministério da Quinta, Edmundo Augusto Chamon, servidor jubilado da Caixa, e Raquel Nader Cesar Gonçalves, também indicado pelo governo.
Servidores: operação
Apesar das indicações de ministérios e do governo federalista, cálculos de alguns servidores indicam que pode ter empate na votação. Neste caso, caberá ao Secretário do Tesouro determinar o horizonte da operação de loterias da Caixa, que no ano pretérito arrecadou R$ 23,4 bilhões.
Deste totalidade, 39,2% (R$ 9,2 bilhões) foram destinados a programas sociais do governo federalista. Se a operação das loterias for transferida para uma subsidiária e posteriormente privatizada, os programas sociais perderão essa manancial de financiamento.
Em resposta aos questionamentos do ICL, o Ministério da Quinta informou que a transferência das loterias para uma subsidiária vem sendo estudada desde 2018 e que a lei 11.908, de 2009, autorizou o Banco do Brasil e a CEF a construírem subsidiárias integrais.
Em uma subsidiária integral, todas as ações são controladas pela própria Caixa. Por isso, o ministério entende que a transferência para uma subsidiária integral não configuraria privatização das loterias.
O Ministério da Quinta informou, também, que a Procuradoria-Universal da Quinta Pátrio analisou a geração da Caixa Loterias e concluiu que ela poderia assumir a operação das loterias, contanto que continue sendo uma subsidiária integral, e analisará a questão novamente caso a CEF conclua ser viável seguir com a transferência.
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